Relatório de igualdade salarial

Em 03 de julho de 2023, foi sancionada a Lei n° 14.611, que aborda a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com isso, empresas com mais de 100 funcionários devem adotar medidas para garantir essa igualdade, que incluem: transparência salarial, fiscalização contra discriminização, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres.

Esta Lei é uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres.

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